Morro do Lampião tem visitação suspensa por decisão judicial em Florianópolis

A Justiça catarinense determinou a suspensão imediata da visitação pública no Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião, no bairro Campeche. A medida, resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), obriga o município a regularizar a gestão ambiental da unidade em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000.
Por que o Morro do Lampião está com acesso suspenso
O Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião foi criado em 2021. A legislação exigia que o Plano de Manejo fosse elaborado e publicado em até dois anos, prazo que expirou em 2023 sem cumprimento. Sem esse documento, a visitação funcionava sem regulamentação adequada: sem sinalização oficial, sem controle de capacidade e sem protocolo de fiscalização.
A sentença da Comarca da Capital confirmou medida liminar já vigente e ampliou as determinações: ficam suspensas imediatamente as atividades não autorizadas no interior da unidade, incluindo visitação pública irregular, comércio e realização de eventos.
O que é o Refúgio de Vida Silvestre do Morro do Lampião
A área protegida cobre 11,47 km², distribuídos entre os bairros Campeche e Rio Tavares, no Sul da Ilha. No ponto mais alto, a Pedra do Urubu, a 217 metros de altitude, a vista era considerada uma das melhores de Florianópolis: um panorama de 360° com a Praia do Campeche, a Ilha do Campeche, a Lagoa da Conceição, as dunas da Joaquina, a Praia da Armação e, ao longe, o Aeroporto e o mangue do Pirajubaé.
A trilha de acesso parte da Rua Pau de Canela, no Campeche, tem cerca de 2 km e desnível de quase 200 metros. O percurso levava aproximadamente 30 minutos, classificado como de dificuldade leve a moderada.
O nome do local vem de uma função histórica: na primeira metade do século 20, uma lanterna instalada no topo servia de guia para aviões da Compagnie Générale Aéropostale que pousavam no Campeche. O escritor e piloto Antoine de Saint-Exupéry, autor de O Pequeno Príncipe, chegou a operar nessa rota.
Plano de Manejo publicado, mas entrada ainda proibida
A Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) publicou o Plano de Manejo via Portaria nº 023/FLORAM/2026, no Diário Oficial do Município, atendendo parcialmente à determinação judicial. A publicação do documento, por si só, não reabre a trilha.
A sentença estabelece que o uso público do local só poderá ser retomado quando um ato formal definir as condições operacionais: designação de agentes de fiscalização, sinalização adequada, proteção de áreas sensíveis e prevenção de danos ambientais. Enquanto essa estrutura não estiver operacional, a entrada permanece proibida.
Quem quiser acompanhar uma eventual reabertura pode monitorar os comunicados da FLORAM no portal da Prefeitura de Florianópolis.
Foto: SolangeZ via Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
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