Termos de Uso

    FLORIPA24H - GUCVI COMUNICACAO DIGITAL
    CNPJ: 39.805.237/0001-85
    Última atualização: Janeiro de 2026


    1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

    1.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços disponibilizados pelo FLORIANÓPOLIS24H ("Plataforma", "Serviço", "Guia" ou "nós"), operado por FLORIPA24H - GUCVI COMUNICACAO DIGITAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.805.237/0001-85, com sede na Av. Eng. Max de Souza, 1293, Florianópolis/SC ("Empresa"), você ("Usuário", "você" ou "Assinante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

    1.2. A criação de conta e/ou a utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma constitui aceite expresso, pleno e irrevogável destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, vinculando o Usuário às condições aqui estabelecidas.

    1.3. Caso você não concorde com quaisquer disposições destes Termos, não utilize a Plataforma e não crie uma conta.

    1.4. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Empresa, regulando o acesso e uso da Plataforma.


    2. DEFINIÇÕES

    Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

    • Plataforma: O site florianopolis24h.com, aplicativo web (webapp), aplicativos móveis e quaisquer outros meios digitais operados pelo Florianópolis24h.
    • Serviço: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo conteúdo informativo, mapa interativo, ferramentas de planejamento de viagem, roteiros personalizados e demais recursos.
    • Conteúdo: Textos, imagens, vídeos, mapas, informações, dados, recomendações, dicas e quaisquer outros materiais disponibilizados na Plataforma.
    • Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, cadastrada ou não.
    • Assinante: Usuário que contratou plano de assinatura pago para acesso às funcionalidades premium.
    • Conta: Cadastro pessoal do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
    • Assinatura: Contrato de prestação de serviços mediante pagamento recorrente.

    3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

    3.1. O Guia Florianópolis24h é uma plataforma digital de conteúdo informativo sobre a cidade de Florianópolis/SC, destinada a auxiliar turistas e visitantes no planejamento de suas viagens.

    3.2. O Serviço oferece, de forma meramente informativa e não vinculante:

    • Informações sobre praias, trilhas, pontos turísticos, gastronomia e entretenimento;
    • Mapa interativo com localização de estabelecimentos e atrações;
    • Ferramentas de planejamento de roteiro e salvamento de favoritos;
    • Dicas práticas sobre hospedagem, transporte e logística;
    • Conteúdo editorial sobre a cidade de Florianópolis.

    3.3. O Serviço possui natureza exclusivamente informativa e de entretenimento. As informações, recomendações e sugestões disponibilizadas são baseadas em pesquisas e experiências da equipe editorial, não constituindo consultoria profissional, garantia de resultados ou promessa de experiência específica.

    3.4. A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

    • Modificar, suspender ou descontinuar quaisquer funcionalidades;
    • Alterar o escopo, formato ou disponibilidade do Conteúdo;
    • Adicionar ou remover recursos da Plataforma;
    • Encerrar a operação do Serviço.

    4. CADASTRO E CONTA

    4.1. Para acessar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

    4.2. Requisitos para cadastro:

    • Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
    • Possuir capacidade civil plena;
    • Fornecer endereço de e-mail válido e de sua titularidade;
    • Criar senha segura e mantê-la confidencial.

    4.3. Responsabilidades do Usuário quanto à Conta:

    • Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto;
    • Não compartilhar sua Conta com terceiros;
    • Notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado;
    • Responder por todas as atividades realizadas em sua Conta.

    4.4. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do uso indevido da Conta por terceiros, quando tal uso decorrer de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

    4.5. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, bem como o uso de informações falsas ou de terceiros.

    4.6. A Empresa reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou excluir Contas, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.


    5. PLANOS E PAGAMENTOS

    5.1. A Plataforma opera em modelo freemium, oferecendo:

    • Área gratuita: Acesso a conteúdo público limitado;
    • Área de assinantes: Acesso completo às funcionalidades premium mediante pagamento.

    5.2. Condições da Assinatura:

    • A assinatura é contratada por prazo indeterminado, com cobrança em ciclos mensais;
    • O valor, condições e benefícios são informados na página de contratação no momento da adesão;
    • O pagamento é processado por meio de processadores terceiros (Stripe), sujeito aos termos destes;
    • A cobrança é recorrente e automática a cada ciclo de faturamento;
    • O Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente ao contratar a assinatura.

    5.3. A Empresa reserva-se o direito de alterar os valores e condições das assinaturas a qualquer momento, sendo que:

    • Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
    • O novo valor aplicar-se-á ao ciclo de faturamento subsequente à comunicação;
    • O Assinante que discordar poderá cancelar sua assinatura antes da renovação.

    5.4. Falhas de pagamento: Em caso de falha na cobrança, a Empresa poderá:

    • Realizar novas tentativas de cobrança;
    • Suspender o acesso às funcionalidades premium;
    • Cancelar a assinatura após período de inadimplência.

    5.5. O Usuário é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados.


    6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (POLÍTICA DE REEMBOLSO)

    6.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Assinante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação da assinatura.

    6.2. Para exercer o direito de arrependimento:

    • O Assinante deverá solicitar o cancelamento por meio do e-mail contato@florianopolis24h.com;
    • A solicitação deve ser feita dentro do prazo de 7 dias;
    • O reembolso será processado no mesmo método de pagamento utilizado na contratação;
    • O prazo para efetivação do reembolso é de até 30 (trinta) dias úteis, a depender da operadora de pagamento.

    6.3. Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá direito a reembolso, aplicando-se as regras de cancelamento descritas na Seção 7.


    7. CANCELAMENTO

    7.1. O Assinante poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

    7.2. Cancelamento dentro do prazo de arrependimento (7 dias):

    • Reembolso integral do valor pago;
    • Cancelamento imediato do acesso às funcionalidades premium.

    7.3. Cancelamento após o prazo de arrependimento:

    • Não haverá reembolso do valor já pago, seja total ou parcial;
    • O acesso às funcionalidades premium permanecerá ativo até o término do ciclo de faturamento vigente;
    • Não haverá cobrança de ciclos futuros após a solicitação de cancelamento;
    • O cancelamento será efetivado na data de renovação subsequente.

    7.4. NÃO HÁ REEMBOLSO PROPORCIONAL (PRO-RATA). O Assinante que cancelar após o prazo de arrependimento terá acesso até o fim do período já pago, sem direito a devolução de valores.

    7.5. O cancelamento pode ser solicitado:

    • Diretamente nas configurações da Conta;
    • Por meio do portal de assinante;
    • Via e-mail para contato@florianopolis24h.com.

    7.6. A Empresa poderá cancelar a assinatura do Usuário, sem direito a reembolso, em caso de:

    • Violação destes Termos de Uso;
    • Uso indevido ou fraudulento da Plataforma;
    • Inadimplência.

    8. USO ACEITÁVEL

    8.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

    • Utilizar o Serviço apenas para fins pessoais e não comerciais;
    • Respeitar a legislação brasileira e os direitos de terceiros;
    • Não reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o Conteúdo;
    • Não realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar a Plataforma;
    • Não utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados de coleta de dados;
    • Não sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
    • Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas não autorizados;
    • Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
    • Não criar contas falsas ou em nome de terceiros.

    8.2. É expressamente proibido:

    • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
    • Reproduzir o Conteúdo em outras plataformas, sites ou mídias;
    • Comercializar, sublicenciar ou ceder o acesso à Conta;
    • Utilizar o Conteúdo para criar produtos ou serviços concorrentes;
    • Realizar atividades que prejudiquem o funcionamento da Plataforma;
    • Violar direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros.

    8.3. A violação destas regras poderá resultar em:

    • Suspensão ou exclusão da Conta, sem direito a reembolso;
    • Responsabilização civil e criminal;
    • Cobrança de perdas e danos.

    9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, ao Conteúdo e aos elementos que a compõem são de titularidade exclusiva da FLORIPA24H - GUCVI COMUNICACAO DIGITAL ou de seus licenciadores, estando protegidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

    9.2. São de propriedade exclusiva da Empresa:

    • A marca "Florianópolis24h", "Floripa24h", logotipos e elementos gráficos;
    • Textos, artigos, descrições, roteiros e demais conteúdos editoriais;
    • Fotografias, imagens, vídeos e materiais audiovisuais;
    • Mapas, bases de dados e compilações de informações;
    • Software, código-fonte, algoritmos e interfaces;
    • Layout, design e identidade visual da Plataforma;
    • Quaisquer outros elementos protegidos por direitos autorais.

    9.3. A contratação da Assinatura confere ao Usuário apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para:

    • Acessar e visualizar o Conteúdo para uso pessoal;
    • Utilizar as ferramentas da Plataforma para fins de planejamento pessoal de viagem.

    9.4. É expressamente vedado ao Usuário:

    • Copiar, reproduzir, modificar, traduzir ou adaptar o Conteúdo;
    • Distribuir, transmitir, publicar ou exibir o Conteúdo a terceiros;
    • Utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou profissionais;
    • Criar obras derivadas baseadas no Conteúdo;
    • Remover marcas d'água, avisos de direitos autorais ou identificações;
    • Utilizar o Conteúdo em outras plataformas, sites, redes sociais ou mídias.

    9.5. A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeita o infrator às sanções previstas na legislação aplicável, incluindo:

    • Indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes;
    • Responsabilização nas esferas civil e criminal;
    • Multa contratual de 50 (cinquenta) vezes o valor da assinatura mensal vigente, por cada violação, sem prejuízo de outras perdas e danos.

    9.6. A Empresa reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger sua propriedade intelectual.


    10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    10.1. A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR:

    a) Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;

    b) Experiências de viagem do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

    • Qualidade, segurança ou condições de estabelecimentos visitados;
    • Atendimento, preços ou disponibilidade em restaurantes, hotéis, passeios ou atrações;
    • Condições climáticas, trânsito, acessibilidade ou infraestrutura local;
    • Acidentes, furtos, perdas, danos pessoais ou materiais durante a viagem;
    • Frustrações, insatisfações ou expectativas não atendidas;
    • Cancelamentos, alterações ou problemas com reservas, ingressos ou passeios;
    • Problemas de saúde, segurança ou emergências durante a viagem.

    c) Informações desatualizadas, imprecisas ou incorretas, incluindo:

    • Horários de funcionamento de estabelecimentos;
    • Preços de produtos, serviços, ingressos ou hospedagens;
    • Disponibilidade ou existência de atrações, restaurantes ou serviços;
    • Condições de acesso, estacionamento ou transporte;
    • Características de praias, trilhas ou pontos turísticos.

    d) Atos ou omissões de terceiros, incluindo:

    • Estabelecimentos, prestadores de serviços, operadoras de turismo;
    • Proprietários ou administradores de atrações e pontos turísticos;
    • Autoridades públicas, órgãos de trânsito ou segurança;
    • Processadores de pagamento, provedores de hospedagem ou parceiros tecnológicos.

    e) Falhas técnicas, incluindo:

    • Interrupções, lentidão ou indisponibilidade da Plataforma;
    • Erros de software, bugs ou defeitos;
    • Ataques cibernéticos, invasões ou vazamentos de dados;
    • Incompatibilidade com dispositivos ou navegadores do Usuário.

    f) Perda de dados, incluindo favoritos, roteiros ou informações salvas pelo Usuário.

    g) Lucros cessantes, perda de oportunidades ou prejuízos comerciais de qualquer natureza.

    10.2. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE:

    a) O Conteúdo da Plataforma tem natureza meramente informativa, sugestiva e de entretenimento, não constituindo recomendação profissional, consultoria ou garantia de qualquer natureza;

    b) As informações podem estar desatualizadas, incompletas ou imprecisas, devendo o Usuário sempre verificar diretamente com os estabelecimentos e prestadores de serviços;

    c) A decisão de visitar qualquer local, contratar qualquer serviço ou realizar qualquer atividade é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que assume integralmente os riscos decorrentes;

    d) A Empresa não tem controle sobre terceiros (estabelecimentos, prestadores de serviços, condições locais) e não pode garantir a qualidade, segurança ou disponibilidade de suas ofertas;

    e) A experiência de viagem depende de inúmeros fatores externos sobre os quais a Empresa não tem qualquer ingerência ou controle;

    f) O uso da Plataforma e das informações nela contidas é feito por conta e risco exclusivo do Usuário.

    10.3. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE:

    Na hipótese de a Empresa ser responsabilizada judicialmente por qualquer motivo relacionado ao Serviço, a responsabilidade total e cumulativa estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura, ou R$ 100,00 (cem reais) caso o Usuário não tenha realizado pagamentos no período.

    10.4. ASSUNÇÃO DE RISCO:

    O Usuário declara ter ciência de que viagens envolvem riscos inerentes e imprevisíveis, assumindo integralmente tais riscos e isentando a Empresa de qualquer responsabilidade relacionada à sua experiência de viagem.


    11. ISENÇÃO DE GARANTIAS

    11.1. A PLATAFORMA E O CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (AS IS) E "CONFORME DISPONIBILIDADE" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

    11.2. A EMPRESA NÃO GARANTE:

    a) Que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou segura;

    b) Que o Conteúdo é preciso, completo, atualizado, confiável ou adequado para qualquer finalidade específica;

    c) Que os resultados obtidos pelo uso da Plataforma atenderão às expectativas do Usuário;

    d) Que defeitos serão corrigidos;

    e) A qualidade, segurança ou adequação de estabelecimentos, serviços ou atrações mencionados;

    f) A veracidade de informações fornecidas por terceiros;

    g) Que o uso da Plataforma resultará em economia financeira ou experiência satisfatória de viagem.

    11.3. A Empresa expressamente se isenta de todas as garantias implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos de terceiros.

    11.4. Nenhuma informação ou orientação, verbal ou escrita, obtida pelo Usuário da Empresa ou através da Plataforma criará qualquer garantia não expressamente prevista nestes Termos.


    12. CONTEÚDO E INFORMAÇÕES

    12.1. NATUREZA DO CONTEÚDO:

    O Conteúdo disponibilizado na Plataforma é de natureza exclusivamente informativa, opinativa e de entretenimento, consistindo em:

    • Dicas, sugestões e recomendações baseadas em experiências pessoais da equipe editorial;
    • Compilações de informações públicas sobre a cidade de Florianópolis;
    • Opiniões subjetivas sobre estabelecimentos, atrações e serviços;
    • Estimativas de preços, horários e condições que podem variar.

    12.2. O CONTEÚDO NÃO CONSTITUI:

    • Consultoria profissional de turismo, viagem ou qualquer outra área;
    • Recomendação ou endosso de estabelecimentos ou prestadores de serviços;
    • Garantia de qualidade, segurança ou adequação de locais ou serviços;
    • Informação oficial, legal ou vinculante;
    • Promessa de experiência ou resultado específico.

    12.3. RESPONSABILIDADE PELAS DECISÕES:

    O Usuário é o único e exclusivo responsável por suas decisões de viagem, incluindo:

    • Escolha de destinos, hospedagens, restaurantes e atrações;
    • Contratação de passeios, tours e serviços turísticos;
    • Verificação de condições, disponibilidade e preços;
    • Avaliação de riscos e adequação às suas necessidades;
    • Cumprimento de requisitos legais, sanitários e de segurança.

    12.4. VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE:

    O Usuário deve sempre verificar diretamente com estabelecimentos e prestadores de serviços:

    • Horários de funcionamento e disponibilidade;
    • Preços e condições de pagamento;
    • Requisitos de reserva ou agendamento;
    • Condições de acesso, estacionamento e infraestrutura;
    • Políticas de cancelamento e reembolso;
    • Medidas de segurança e restrições aplicáveis.

    12.5. ATUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO:

    A Empresa envidará esforços razoáveis para manter o Conteúdo atualizado, porém não garante a precisão ou atualidade das informações, especialmente quanto a:

    • Preços, que podem variar por temporada, dia da semana ou outros fatores;
    • Horários, que podem ser alterados sem aviso prévio pelos estabelecimentos;
    • Disponibilidade, que depende de condições fora do controle da Empresa;
    • Existência, visto que estabelecimentos podem encerrar atividades a qualquer momento.

    12.6. ISENÇÃO POR EXPERIÊNCIAS:

    A Empresa não se responsabiliza pela experiência do Usuário em locais, estabelecimentos ou atrações mencionados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

    • Qualidade de atendimento, produtos ou serviços;
    • Condições de higiene, limpeza ou conservação;
    • Tempo de espera, filas ou lotação;
    • Comportamento de funcionários ou outros visitantes;
    • Condições climáticas, de mar ou de trilhas;
    • Segurança, acidentes ou incidentes de qualquer natureza.

    13. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

    13.1. A Plataforma pode conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

    • Plataformas de reserva de hospedagem;
    • Sites de estabelecimentos e atrações;
    • Serviços de mapas e navegação;
    • Redes sociais;
    • Processadores de pagamento.

    13.2. A Empresa não tem controle sobre conteúdos, políticas, práticas ou disponibilidade de sites ou serviços de terceiros e não assume qualquer responsabilidade por eles.

    13.3. A inclusão de links não implica endosso, recomendação ou garantia quanto a:

    • Qualidade ou confiabilidade dos serviços de terceiros;
    • Precisão das informações disponibilizadas;
    • Segurança de transações realizadas;
    • Políticas de privacidade ou uso de dados.

    13.4. O Usuário acessa sites e serviços de terceiros por sua conta e risco, devendo verificar os respectivos termos de uso e políticas de privacidade.

    13.5. Processamento de pagamentos: Os pagamentos são processados pelo Stripe, estando sujeitos aos termos de serviço e política de privacidade desta empresa. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito.


    14. INDENIZAÇÃO

    14.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa, seus sócios, diretores, empregados, colaboradores, prestadores de serviços e parceiros de quaisquer:

    • Reclamações, ações, demandas ou processos;
    • Perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios);
    • Responsabilidades de qualquer natureza;

    Decorrentes de ou relacionados a:

    • Violação destes Termos de Uso pelo Usuário;
    • Uso indevido ou fraudulento da Plataforma;
    • Violação de direitos de terceiros;
    • Condutas ilícitas ou negligentes do Usuário;
    • Informações falsas ou imprecisas fornecidas pelo Usuário;
    • Experiências de viagem ou decisões tomadas pelo Usuário.

    14.2. A Empresa reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer questão sujeita a indenização pelo Usuário, hipótese em que este deverá cooperar plenamente.


    15. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS

    15.1. A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério.

    15.2. Notificação de alterações:

    • Alterações serão publicadas na Plataforma com a nova data de "última atualização";
    • Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma;
    • O uso continuado após alterações constitui aceite dos novos termos.

    15.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e, se aplicável, cancelar sua assinatura.

    15.4. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente estes Termos para verificar eventuais alterações.


    16. RESCISÃO

    16.1. Rescisão pelo Usuário: O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, observadas as regras de cancelamento de assinatura.

    16.2. Rescisão pela Empresa: A Empresa pode, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

    • Suspender ou encerrar a Conta do Usuário;
    • Restringir o acesso à Plataforma;
    • Bloquear funcionalidades específicas.

    16.3. Motivos para rescisão pela Empresa:

    • Violação de quaisquer disposições destes Termos;
    • Uso indevido, fraudulento ou abusivo da Plataforma;
    • Fornecimento de informações falsas;
    • Conduta prejudicial a outros Usuários ou à Empresa;
    • Solicitação de autoridades competentes;
    • Descontinuação do Serviço;
    • Qualquer outro motivo a critério da Empresa.

    16.4. Efeitos da rescisão:

    • Cancelamento imediato do acesso às funcionalidades;
    • Não haverá reembolso de valores já pagos;
    • As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização permanecerão vigentes.

    17. DISPOSIÇÕES GERAIS

    17.1. Legislação aplicável: Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

    17.2. Foro: As partes elegem o Foro Distrital do Continente, Balneário, Estreito/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

    17.3. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder livremente seus direitos e obrigações.

    17.4. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

    17.5. Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

    17.6. Tolerância: A tolerância da Empresa quanto a qualquer descumprimento não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação ou novação de qualquer natureza.

    17.7. Comunicações: Comunicações da Empresa ao Usuário serão feitas por e-mail (endereço cadastrado) ou por meio da Plataforma, considerando-se recebidas na data do envio.

    17.8. Idioma: Em caso de conflito entre versões destes Termos em diferentes idiomas, prevalecerá a versão em português brasileiro.


    18. CONTATO

    Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

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    CNPJ: 39.805.237/0001-85
    E-mail: contato@florianopolis24h.com


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