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    TCE/SC homologa plano em três etapas para tirar efluentes das dunas da Lagoa da Conceição

    •Por Floripa24h

    O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) homologou um termo de compromisso que define como retirar de vez os efluentes tratados da área das dunas da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, e desativar a Lagoa de Evapoinfiltração (LEI) da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Lagoa da Conceição. A Decisão nº 673/2026 saiu no Diário Oficial Eletrônico do tribunal em 5 de novembro. Ela prevê uma transição em três etapas. Na solução definitiva, o custo pode chegar a R$ 1 bilhão.

    O acordo reúne a Prefeitura de Florianópolis, titular dos serviços de saneamento, a Casan, concessionária, a Floram, o IMA, a Aresc e o próprio TCE/SC. A homologação veio na sessão virtual de 16 a 23 de outubro, depois de cinco reuniões de uma mesa de consensualismo sob a relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst.

    As três etapas para tirar os efluentes das dunas da Lagoa da Conceição

    • Etapa 1, curto prazo: sistema de aspersão em área ampliada das dunas, como medida temporária para reduzir os riscos da estrutura atual. Custo aproximado de R$ 4 milhões e prazo estimado de 2 anos e 10 meses.
    • Etapa 2: integração do sistema da Lagoa da Conceição à ETE Rio Tavares, com o material tratado seguindo depois para a Baía Sul. Investimento estimado de R$ 145 milhões e prazo de 5 anos e 6 meses, sem contar o tempo de análise dos órgãos ambientais.
    • Etapa 3, solução definitiva: emissário submarino e sistema de disposição oceânica com atendimento regional. Custo estimado entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão, com prazo projetado de 13 anos para o início da operação.

    No termo, os órgãos reconhecem que manter os efluentes na LEI por tempo indefinido "não constitui solução adequada". A saída para a ETE Lagoa da Conceição depende da infraestrutura de esgoto do Sul e de parte do Leste da Ilha, incluindo as estações Rio Tavares e Insular e o futuro sistema de disposição oceânica.

    O que o acordo ainda não garante

    A homologação não aprova antecipadamente nenhuma das soluções nem substitui as competências dos órgãos ambientais, regulatórios e fiscalizatórios, como o licenciamento. As três alternativas ainda dependem de estudos complementares, licenças, autorizações e avaliações socioambientais, e os prazos são cronogramas de referência.

    Entre os compromissos assumidos estão priorizar as análises do tema, buscar fontes de financiamento, fazer os estudos e projetos, promover a participação social e divulgar informações para que a população acompanhe o andamento. A Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) do tribunal vai conduzir um processo específico para monitorar o cumprimento das obrigações e a evolução dos cronogramas.

    Por que a Lagoa de Evapoinfiltração está no centro do caso

    Em 25 de janeiro de 2021, depois de fortes chuvas na Grande Florianópolis, a lagoa artificial de evapoinfiltração da ETE Lagoa da Conceição rompeu e transbordou. O extravasamento de grande volume de efluentes tratados provocou danos ambientais, prejuízos materiais à população do entorno e impactos na Lagoa da Conceição.

    A auditoria do TCE/SC sobre o rompimento apontou que a lagoa operava com níveis acima do projetado, sem medidas estruturais eficazes de mitigação de riscos, apesar dos alertas e condicionantes que já existiam. Entre as conclusões estão parar aos poucos de usar as dunas como destino desse material, recuperar a área degradada a partir da desativação completa da LEI e considerar, na renovação da licença ambiental, que as dunas são bem tombado.

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